Servidor público. Conversão do regime celetista em regime estatutário. Superveniência da Lei nº 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único. Conseqüente cessação da competência da Justiça do Trabalho.

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

Conselho Nacional de Saúde não pode reajustar tabela do SUS

Mãe de detento é indenizada em 70 mil pela morte de seu filho

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

STF indefere habeas corpus para acusado de 1300 estelionatos

Sindicato detém legitimidade ampla para substituição processual

A possibilidade de substituição processual por parte das entidades sindicais deve ser aceita de forma ampla.

Transexual que mudou de nome e sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ

Ministra Laurita Vaz leva a julgamento hoje (8/8) habeas-corpus de Artur Falk

Padre Medina cumprirá prisão domiciliar

Sentença reconhece paternidade/maternidade sócio-afetiva fundada na posse de estado de filho

Seguradora arcará com danos morais por morte de motociclista

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

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